| Título: | A ação penal privada subsidiária da pública como direito fundamental e a sua insubmissão ao prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal = The subsidiary private criminal action as a fundamental right and its submission to the decadence period of article 38 of the Code of Criminal Procedure |
| Autor(es): | Nicolitt, André França, Gisela |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 32, n. 200, p. 89-105, jan./fev. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183249 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_penal_privada_nicolitt.pdf | 2.45 MB | Visualizar |
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