TítuloApropriação indébita tributária: art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF) = Tax misappropriation – Article 2, II, of Law 8,137/1990 (Legal opinion of “ICMS tax declared and not paid” – Brasília/DF)
Autor(es)Wunderlich, Alexandre
Ruivo, Marcelo Almeida
Data de publicação2001
EditoraForense
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 32, n. 200, p. 295-315, jan./fev. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183293
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