Reconhecimento do direito aos benefícios previdenciários para dependentes que possuem relação homoafetiva com o segurado

Abstract

A liberdade individual tem dado oportunidade de revelar o relacionamento homoafetivo, de modo que este tema está presente nas discussões da sociedade. Porém, a legislação brasileira não acompanha esse avanço, pois ainda não positivou dispositivo que regula diretamente os casais homoafetivos. Não há previsão legal expressa para amparar o direito dos parceiros homoafetivos à percepção de benefícios previdenciários. De mesmo modo, a jurisprudência se posiciona no sentido de negar benefícios previdenciários ao companheiro homossexual. Diante disto, deve-se fazer a interpretação dos dispositivos legais conforme os princípios constitucionais, de modo a cumprir os fundamentos do Estado brasileiro.

The individual freedom has given chance to disclose the homosexual relationship, in way that this subject is present in the society discussions. However, the Brazilian legislation does not follow this advance, therefore it doesn't create the norm that regulates directly the homossexual couples. There's no express legal forecast to support the right of the homossexual partners to the perception of “previdenciários” benefits. In same way, the jurisprudence is located in the direction to deny “previdenciários” benefits to the homosexual partner. In this way, the interpretation of the legal devices must be made according to the constitutional principles, in order to fulfill the beddings of the Brazilian State.