TítuloO (des) respeito ao direito ao voto dos presos provisórios nas eleições de 2022
Autor(es)Gonçalves, Antonio Baptista
Data de publicação2023
AssuntosBrasil. Tribunal Superior Eleitoral., decisão judicial
Direitos do preso
Direito ao voto
Eleição, Brasil, 2022
Direito e política
Cidadania
EditoraEscola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
FonteRevista Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 21, n. 1, p. 134-161, 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183485
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