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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Marivaldo Andrade dospt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 246-268, set./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183522-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.titleO sistema de progressividade do estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: uma proposta de alteração da alíquota mínima da faixa de receita bruta inicial = The progressivity system of the microenterprise and small business statute: a proposal to change the minimum rate of the initial gross revenue rangept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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sistema_progressividade_estatuto_santos.pdf565.44 kBPDFVisualizar
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