TítuloO inédito diálogo institucional e federativo que vem conduzindo a concretização normativa da regra constitucional da seletividade de alíquotas do ICMS = The unprecedented institutional and federative dialogue that has been leading the normative implementation of the constitutional rule on the selectivity of ICMS rates
Autor(es)Godoi, Marciano Seabra de
Cirilo, Simone Bento Martins
Data de publicação2023
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 415-436, set./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183529
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