TítuloDo livre convencimento à possibilidade de decisões judiciais discricionárias: estudo de decisões no âmbito da execução penal no contexto da pandemia de covid-19 = From free conviction to the possibility of discretionary judicial decisions: study of decisions in the sphere of penal execution in the context of the covid-19 pandemic
Autor(es)Giuberti, Glenio Puziol
Bonfigli, Fiammetta
Data de publicação2023
NotasDOI: doi.org/10.18759/rdgf.v24i2.2100
EditoraFaculdade de Direito de Vitória (FDV)
FonteRevista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 2, p. 147-172, maio/ago. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183562
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