Título: | Do livre convencimento à possibilidade de decisões judiciais discricionárias: estudo de decisões no âmbito da execução penal no contexto da pandemia de covid-19 = From free conviction to the possibility of discretionary judicial decisions: study of decisions in the sphere of penal execution in the context of the covid-19 pandemic |
Autor(es): | Giuberti, Glenio Puziol Bonfigli, Fiammetta |
Data de publicação: | 2023 |
Notas: | DOI: doi.org/10.18759/rdgf.v24i2.2100 |
Editora: | Faculdade de Direito de Vitória (FDV) |
Fonte: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 2, p. 147-172, maio/ago. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183562 |
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