A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual = The maintenance of the defining criteria of “mental disability” of Decree 3.298/99 as a violation of human rights of people with disability in Brazil: the biopsychosocial paradigm and the updating of the scientific standards of the intellectual disability framework

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Alcantara, Rafael Einstein Carvalho Amorim	pt_BR
dc.contributor.author	Sousa, Mônica Teresa Costa	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 24, n. 3, p. 245-271, set./dez. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183575	-
dc.description	DOI: doi.org/10.18759/rdgf.v24i3.2292	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Faculdade de Direito de Vitória (FDV)	pt_BR
dc.title	A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual = The maintenance of the defining criteria of “mental disability” of Decree 3.298/99 as a violation of human rights of people with disability in Brazil: the biopsychosocial paradigm and the updating of the scientific standards of the intellectual disability framework	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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manutencao_criterios_definidores_alcantara.pdf	256.49 kB	PDF	Visualizar

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