Anotações sobre a ação civil pública = Notes about the public civil action

Abstract

Analisa os principais aspectos da ação civil pública. Salienta-se o predomínio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legitimação ativa do Ministério Público e das Associações indica a clara tendência de superação do modelo individualista que inspirou o nosso Código de Processo Civil de 1973.

“This article has the objective of presenting a brief analysis of main aspects in public civil action. It emphasizes the supremacy in the public action and its destination for the defense in the social interest, diffuse and homogeneous. The active legitimation of the Prosecuting Counsel and the associations indicates a clear tendency in overcoming the individual model that inspired our 1973 Civil Suit Code”.