Aspectos constitucionais penais da lei de lavagem de dinheiro = Criminal constitucional aspects of the money laundry law

Abstract

A boa e contemporânea doutrina penal tem direcionado seu olhar para o crescente processo de constitucionalização do Direito Penal, seja no que atine à indicação dos bens jurídicos passíveis de tutela punitiva - o que implica numa minimalização da intervenção penal, restringindo-a às situações em que se revela imprescindível à segurança e a sobrevivência da comunidade -, seja no que respeita aos mecanismos de proteção dos indivíduos contra a ação abusiva do Estado no exercício do jus puniendi. Demais de tudo, imprescindível é a adequabilidade desse segmento do Direito aos preceptivos garantistas entronizados no Estatuto Supremo. Dilucida-se, pois, a compatibilidade dos dispositivos de conteúdo substantivo da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998 (Lei de "Lavagem" de Dinheiro) aos princípios penais fundamentais catalogados na Constituição Federal.

Modern criminal jurisprudence has been aware of the fact that to Criminal Law has been given constitucional status. That is, the criminal intervention of the state has been diminished and the protection of the individual against the state has been increased. Therefore, the so called "jus puniendi" has to be in kept with the assurances that are given by the Constitution. This essay deals with the compability between Law nº 9.613/98 (Money Laundry Law) and the criminal principles of the Constitution.