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dc.contributor.authorPradopt_BR
dc.date.issued2004pt_BR
dc.identifier.citationPRADO, Evandro José da Silva. Dispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativos. Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Florianópolis, ano 2, v. 3, p. 61-82, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18376>. Acesso em: 22 ago. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18376
dc.description.abstractApresenta as particularidades ligadas à contratação direta de serviços oriundos de instituições sem fins lucrativos, conforme autoriza o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, com destaque para os seguintes aspectos: o objetivo do dispositivo; a experiência brasileira com esse tipo de contratação baseada em informações dispostas nos relatórios técnicos e estudos realizados por três órgãos de controle competentes; as principais orientações dos tribunais de contas e da doutrina especializada a respeito dos procedimentos a serem tomados pela Administração Pública, quando da contratação das instituições destacadas pelo ordenamento jurídico vigente; e os significados das expressões ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional dentro do contexto da lei.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal de Contas de Santa Catarinapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectAssociação sem fins lucrativospt_BR
dc.subjectIsonomia constitucionalpt_BR
dc.subjectDesenvolvimento organizacionalpt_BR
dc.subject.otherIgualdade civil
dc.subject.otherIgualdade (direito constitucional)
dc.subject.otherIsonomia
dc.subject.otherPrincípio da igualdade
dc.subject.otherPrincípio da isonomia
dc.subject.otherAssociação civil
dc.subject.otherEntidade sem fins lucrativos
dc.subject.otherOrganização sem fins lucrativos
dc.titleDispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Dispensa_de_Licitação_para_Contratação.pdf982.22 kBPDFVisualizar
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