Prerrogativa dos auditores-fiscais do trabalho para constatação do vínculo empregatício e seus efeitos sociais

Abstract

A inspeção do trabalho busca assegurar um meio ambiente de trabalho sadio. Empreende ações voltadas para o cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança. Os resultados repercutem diretamente na redução dos custos sociais e financeiros dos afastamentos, incapacitações e óbitos. Limitam comportamentos individuais contrários ao interesse público, correspondendo ao moderno conceito de poder de polícia adotado pelo direito brasileiro, estendendo a atuação intervencionista estatal à ordem econômica e social.