Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial = The possible (in)constitutionality of art. 26, § 2, of EC 103/2019 and the possibility of reviewing permanent disability benefits in court

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Marina Renata de	pt_BR
dc.contributor.author	Nunes, Danilo Henrique	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 61-81, dez./jan. 2023/2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183901	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	Da possível (in)constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial = The possible (in)constitutionality of art. 26, § 2, of EC 103/2019 and the possibility of reviewing permanent disability benefits in court	pt_BR
dc.title.alternative	Da possível inconstitucionalidade do artigo 26, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019 e a possibilidade de revisão do benefício por incapacidade permanente na via judicial	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possivel_(in)constitucionalidade_art.26_souza.pdf	984.6 kB	PDF	Visualizar

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