Título: | O exercício do poder regulamentar e a proteção social: uma análise da inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição Federal = The exercise of regulatory power and social protection: an analysis of the inclusion of § 14 to Article 195 of the Federal Constitution |
Autor(es): | Floriani Neto, Antonio Bazilio Pikart, Tainara Alessandra Debroski |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 82-103, dez./jan. 2023/2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183902 |
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