Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Andrighi, Fátima Nancy | - |
dc.date.issued | 2005 | - |
dc.identifier.citation | ANDRIGHI, Fátima Nancy. Direitos do consumidor na jurisprudência do STJ. Brasília, DF, 2005. | - |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1839 | - |
dc.description | Palestra proferida no III Ciclo de Palestras sobre Jurisprudência do STJ no Âmbito do Direito Público e Privado, realizado no Auditório Antônio Carlos Amorim – Palácio da Justiça – Rio de Janeiro, 02/12/2005. | en |
dc.description.abstract | Salienta a importância do Código de Defesa do Consumidor como um significativo avanço brasileiro em seu alinhamento com outros países desenvolvidos, no que diz respeito a uma intervenção efetiva nas relações entre oferta e demanda. Também destaca a relevância do CDC como mecanismo de conscientização da população a respeito da necessidade de sua participação no desenvolvimento social, do resguardo de seus direitos e da sua força como agente de uma relação jurídica de consumo, além de ter fomentado o nascimento e desenvolvimento de inúmeras associações que, com sua atuação na defesa dos interesses dos consumidores brasileiros, otimizaram a aplicação dessa nova disciplina legislativa. Ressalta os desafios enfrentados pelos aplicadores dessa legislação, onde, desde o início da vigência do Código, a jurisprudência tem superado muitos obstáculos para estabilizar os conceitos que foram introduzidos pela Lei. Dentre esses, pode-se destacar o próprio conceito de consumidor, em relação ao qual a discussão partiu de duas linhas de pensamento, as escolas subjetiva e objetiva. Mostra como outros pontos polêmicos existem, entre os mais recentes está o que trata da possibilidade de um juiz ou tribunal poder, de ofício, declarar a nulidade das cláusulas abusivas inseridas em um contrato regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, acentua sua interpretação singular em relação a do Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, a importância da base conceitual representado pelo Código Civil ser integrada com o CDC e a necessidade de se buscar o equilíbrio entre as regras do direito processual e do direito material. | en |
dc.format.extent | 81953 bytes | - |
dc.format.mimetype | application/pdf | - |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.subject | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] | en |
dc.subject | Direito material | en |
dc.subject | Direito processual | en |
dc.subject | Direito do consumidor | en |
dc.subject | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) | en |
dc.subject.other | Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] | - |
dc.subject.other | Direito adjetivo | - |
dc.subject.other | Direito formal | - |
dc.subject.other | Direito judicial | - |
dc.subject.other | Direito judiciário | - |
dc.subject.other | Direito da relação de consumo | - |
dc.subject.other | Direito do consumo | - |
dc.title | Direitos do consumidor na jurisprudência do STJ | en |
dc.type | Palestra | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Direitos_Consumidor_Jurisprudência.pdf | 125.99 kB | Visualizar |
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