A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade direta dos sócios da sociedade limitada = The disregard doctrine of the juridical personality and the direct responsability of the partners of the limited partnership

Abstract

“A personalidade jurídica das sociedades comerciais consubstancia importante norma jurídica de incentivo aos investimentos nas atividades empresariais, não obstante pode acarretar problemas na sua utilização, principalmente referentes aos desvios de sua finalidade, abuso de direito ou fraude à lei. O princípio, todavia, não deve ser afastado, mas mantido nos precisos limites de sua utilização lícita, socializando as perdas verificadas entre os agentes econômicos, mas mantendo íntegra a posição daqueles que não dispõem de meios de negociar seus créditos”.

“The juridical personality of the commercial societies consists of an important juridical rule of incentive to the investments in the managerial activities, even though it can bring problems in its use, mainly concerning the subterfuge of its purpose, law transgression or fraud to the law. The principle however should not be moved away but it should be maintained in the precise limits of its licit use, socializing the losses among the economic agents, but maintaining integrated the position of those that do not have means of negotiating their credits”.