TítuloPortaria STJ/GDG n. 107 de 5 de fevereiro de 2024
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação06-02-2024
ResumoFixa a tabela do limite per capita para a assistência à saúde na forma de auxílio.
NotasRevoga a Portaria STJ/GDG n. 611 de 1º de agosto de 2023.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 6 fev. 2024.
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184083
Arquivo TamanhoFormato 
Prt_107_2024_GDG.pdf359.48 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: