| Título: | Recomendação Enam n. 1 de 7 de fevereiro de 2024 |
| Autor(es): | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
| Data de publicação: | 08-02-2024 |
| Resumo: | Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, no ato de constituição das comissões de heteroidentificação, observância de procedimentos previstos na Resolução CNJ n. 541/2023. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 8 fev. 2024. |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184178 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Rec_1_2024_enam.pdf | 375.7 kB | Visualizar |
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