TítuloPortaria Enfam Presidência/Enam n. 1 de 5 de fevereiro de 2024
Autor(es)Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Data de publicação08-02-2024
ResumoDelegação de competência para atestos GECC dos serviços realizados pelas comissões do ENAM.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 8 fev. 2024.
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184179
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