Primeras aproximaciones a la Ley reguladora de la protección de la persona informante y de lucha contra la corrupción: sus principales implicaciones desde la perspectiva penal = First approximations to the Law regulating the protection of the whistleblower and the fight against corruption: its main implications from a legal-criminal perspective

Abstract

Trata da Lei reguladora da proteção das pessoas que informam sobre a existência de determinadas infrações no âmbito de uma entidade e da luta contra a corrupção, que transpõe a Diretiva 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que informam sobre infrações do Direito da União. Apresenta decisões jurisprudenciais a respeito do tratamento penal da conduta do informante.