La reforma del delito de malversación de patrimonio público en el Código Penal español: ¿un avance o un retroceso en la lucha contra la corrupción? = The reform of the offence of embezzlement of public assets in the Spanish criminal code: a step forward or a step backward in the fight against corruption?

Abstract

Analisa o delito de malversação de patrimônio público, considerado um ilícito penal fundamental na luta contra a corrupção. Examina as mudanças significativas que ocorreram após a aprovação da nova LO 14/2022, de 22 de dezembro, que em grande parte retornou à regulamentação original.