Respuesta penal a los amaños de partidos: ¿qué es lo que protege y cuál es el alcance del delito de corrupción deportiva? Análisis de un tipo penal desenfocado = Criminal legal response to match-fixing: what does it protect and what is the scope of the offence of sports corruption? Analysis of an unfocused criminal offence

Abstract

Analisa o crime de corrupção nos negócios, previsto no art. 286 bis.4 do Código Penal, que apresenta problemas decorrentes da má técnica legislativa para incriminar as manipulações de competições esportivas e da falta de reflexão político-criminal sobre a necessidade e o alcance da intervenção penal nesse âmbito.