La reforma y contrarreforma del delito de agresión sexual = Reform and counter-reform of the crime of sexual aggression

Abstract

Analisa a reforma do crime de agressão sexual, que foi realizada no contexto da criação da nova Lei de garantia integral da liberdade sexual, e que unificou o antigo crime de abuso sexual com o de agressão sexual. Aponta que essa reforma teve o efeito contrário ao pretendido inicialmente, pois não concedeu maior proteção às vítimas nem evitou a sua vitimização.