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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRequejo Conde, Carmenpt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 25, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184225-
dc.description.abstractDiscute as circunstâncias hiperagravantes do crime de agressão sexual, que foram reformadas pelas Leis Orgânicas 8/2021, 10/2022 e 4/2023. Analisa as diferentes posições da jurisprudência na aplicação da circunstância de atuação conjunta de duas ou mais pessoas ao autor e ao cooperador.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherUniversidad de Granadapt_BR
dc.titleLos nuevos tipos cualificados del delito de agresión sexual = The new qualified types of the crime of sexual assaultpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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nuevos_tipos_cualificados_requejo.pdf679.76 kBPDFVisualizar

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