Algunos comentarios generales a la Ley Orgánica 10/2022, de 6 de septiembre, de garantía integral de la libertad sexual = Some general comments on the Organic Law 10/2022, of September 6th, on the comprehensive guarantee of sexual freedom

Abstract

Analisa a Lei Orgânica 10/2022, de liberdade sexual em seus aspectos mais gerais, não necessariamente penais. Destaca a possível inconstitucionalidade de algumas de suas disposições, a grande quantidade de defeitos técnicos da lei e a caracterização de alguns dos tipos penais incorporados como portadores de tipos criminológicos de autor.