Filiação eudemonista constitucional no processo judicial de adoção : igualdade na perfilhação socioafetiva e genética = Constitucional eudemonist affiliation in the adoption judicial process: equality in the socio-affective and biological affiliation

Abstract

Verifica o tratamento diferenciado do filho nascido e do processo judicial de adoção, em cuja sede se investigam as reais vantagens do adotando e os motivos legítimos dos adotantes. O procedimento viola o princípio da igualdade da filiação, pois na formação do vínculo paterno-filial, na filiação genética, não se exige qualquer outra formalidade, a não ser a confirmação da paternidade em ato pessoal, no assento de nascimento, no caso de filhos havidos fora do casamento e a certidão de casamento dos pais, para a prole havida no casamento. Investiga a possibilidade de se efetivar a igualdade constitucional da filiação na construção do título paterno-filial, com base na Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992, aplicando-se o reconhecimento da filiação sócio-afetiva da adoção fora do processo judicial da adoção.

The Federal Constitution of October 5, 1988 consecrated the equality of rights between the children from a relation of marriage or not, and the responsible paternity both from the father and from the mother's side, without any reference to the nature of the affiliation: if it is biological paternity or socio-affective paternity, including in this last category, the adoptive children. All children, despite the nature of the affiliation, prove their status with the birth registration. However, a differentiated treatment is noticed in the judicial adoption process, which investigates the advantages for the child to be adopted and the legitimate motives of those who are adopting. This procedure violates the principle of equality of affiliation, since in the formation of the parent-child bond in the genetic affiliation, no other formality is demanded, except the confirmation of the paternity in a personal act, at the moment of the registration of the birth, for children born outside the marriage, and the wedding certificate for children of married parents. This paper investigates the possibility of bringing into effect the constitutional principle of equality of affiliation in the construction of the designation parent-child, based in the Law 8560 of December 29, 1992, applying the recognition of the socio-affective affiliation of adoption out of the judicial adoption process.