Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Feliciano, Guilherme Guimarães	pt_BR
dc.date.issued	2005	pt_BR
dc.identifier.citation	FELICIANO, Guilherme Guimarães. Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 26, p. 99-116, 2005. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/Rev26Art6.pdf>. Acesso em: 27 ago. 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18448
dc.description.abstract	Discute os aspectos mais polêmicos do novel inciso VII do artigo 114 da CRFB, introduzido pela ECNº 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para o processo e o julgamento das “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. Além disso, ensaia a construção dogmática do Direito Administrativo sancionador no âmbito das relações de trabalho.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região	pt_BR
dc.subject	Competência (justiça do trabalho), Brasil	pt_BR
dc.subject	Ilícito administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil	pt_BR
dc.title	Outros horizontes sobre a competência da justiça do trabalho para causas de direito administrativo sancionador	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Outros_Horizontes_Sobre_a_Competência_da_Justiça_do_Trabalho.pdf	156.58 kB	PDF	Visualizar

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