Novos desafios sobre a definição de nacionalidade de empresas multinacionais e o instituto da proteção diplomática = New challenges in the definition of nationality of multinational corporations and the diplomatic protection institute

Abstract

Aborda a atribuição de nacionalidade às empresas que permite a aplicação da proteção diplomática. Destaca a decisão de 1970 da Corte Internacional de Justiça no caso Barcelona Traction, onde foi defendida a tese de que a nacionalidade de uma empresa deve ser determinada com base nas leis do Estado em que foi constituída ou tem a sua sede social. Argumenta que os critérios atuais estão desatualizados diante das novas formas empresariais, mas sugere a manutenção das vias estabelecidas de proteção a investimentos estrangeiros, apesar da necessidade de adaptação.