A (in)constitucionalidade do art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo = The (in)constitutionality of art. 166 of CTN for ICMS refund on retail sales

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marsolla, Bruno Cesar	pt_BR
dc.contributor.author	Lustoza, Helton Kramer	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 86-106, jan./fev. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184845	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade do art. 166 do CTN para restituição de ICMS nas vendas a varejo = The (in)constitutionality of art. 166 of CTN for ICMS refund on retail sales	pt_BR
dc.title.alternative	A (in) constitucionalidade do art. 166 do Código Tributário Nacional para restituição de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas vendas a varejo	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
(in)constitucionalidade_art.166_ctn_marsolla.pdf	1.1 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito