Título: | A função da Lei Complementar nº 116/2003 na determinação do critério material do ISS: a autonomia municipal em foco = The Supplementary Law no. 116/2003 in determining the material criterion of ISS: municipal autonomy in focus |
Autor(es): | Sinésio, João Paulo Barbosa |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 141-157, jan./fev. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184848 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
funcao_lei_complementar_sinesio.pdf | 1.19 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: