TítuloA função da Lei Complementar nº 116/2003 na determinação do critério material do ISS: a autonomia municipal em foco = The Supplementary Law no. 116/2003 in determining the material criterion of ISS: municipal autonomy in focus
Autor(es)Sinésio, João Paulo Barbosa
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 141-157, jan./fev. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184848
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