Título: | Regulação econômica e proteção do consumidor à luz da Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) = Economic regulation and consumer protection in light of the General Law of Regulatory Agencies (Law 13,848/2019) |
Autor(es): | Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 33, n. 151, p. 193-220, jan./fev. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184870 |
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