| Título: | STJ - CC 193.066: competência da Justiça Comum Estadual ou Distrital para processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Ferrari, Cezar |
| Data de publicação: | 2024 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do STJ do Conflito de Competência 193.066/DF. |
| Notas de conteúdo : | Juízo comum estadual é competente para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que exista interesse do ente federal. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 33, n. 151, p. 353-374, jan./fev. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184878 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| juizo_comum_estadual_Ferrari..pdf | 1.68 MB | Visualizar |
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