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dc.contributor.authorSá, Fábio Gustavo Alves dept_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 3, n. 16, p. 168-171, set./out. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184899-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleBreves linhas acerca da necessidade de manifestação técnica conclusiva como condição sine qua non para análise fundamentada do órgão de assessoramento jurídico, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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