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dc.contributor.authorSá, Fábio Augusto Alves dept_BR
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 3, n. 17, p. 206-210, nov./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/184912-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleDa necessidade de autorização de outorga da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) para operar com transporte aquaviário, mesmo nos casos em que não haja prestação do serviço público para terceirospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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necessidade_autorizacao_outorga_sa.pdf107.68 kBPDFVisualizar
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