Dos “olhos da lei” doméstica aos da comunidade internacional: cegueira ou lucidez da Justiça no Direito Penal Internacional? = From the domestic “eyes of the law” to those of the international community: blindness or lucidity of Justice in the International Criminal Law?

Abstract

Investiga como a fé no Estado de Direito distorce a justiça internacional, revelando um sistema dual de impunidade para grandes potências. Destaca as falhas do Direito Penal Internacional em abordar exceções contemporâneas, como a "guerra ao terror".