Título: | O termo de ajuste de conduta no âmbito da regulação do setor portuário |
Autor(es): | Araujo, Lisbete Gomes |
Data de publicação: | 2013 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 3, n. 14, p. 192-207, maio/jun. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185145 |
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