TítuloO termo de ajuste de conduta no âmbito da regulação do setor portuário
Autor(es)Araujo, Lisbete Gomes
Data de publicação2013
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 3, n. 14, p. 192-207, maio/jun. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185145
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