TítuloAfretamento a casco nu (bare boat charter) e por tempo (time charter). Não incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS)
Autor(es)Brigagão, Gustavo
Data de publicação2013
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 3, n. 13, p. 9-26, mar./abr. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185147
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