Título: | Afretamento a casco nu (bare boat charter) e por tempo (time charter). Não incidência do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) |
Autor(es): | Brigagão, Gustavo |
Data de publicação: | 2013 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 3, n. 13, p. 9-26, mar./abr. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185147 |
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