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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuedes Junior, Weiquer Delciopt_BR
dc.contributor.authorTomazette, Marlonpt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 7-24, jan./fev. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185162-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectResilição unilateral-
dc.subjectAutonomia da vontade-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, natureza jurídica-
dc.subjectInteresse transindividual-
dc.subjectInteresse coletivo-
dc.subjectExtinção das obrigações-
dc.subjectTutela jurisdicional-
dc.subjectAção civil pública-
dc.subjectTransação (processo civil)-
dc.subjectAto administrativo-
dc.subjectContrato bilateral-
dc.subjectDireitos individuais-
dc.subjectLiberdade contratual-
dc.subjectAção revisional-
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, legislação-
dc.subject.otherCompromisso de ajustamento de conduta-
dc.subject.otherTAC-
dc.subject.otherTermo de ajuste de conduta-
dc.subject.otherDireitos metaindividuais-
dc.subject.otherDireitos transindividuais-
dc.subject.otherInteresse geral-
dc.subject.otherInteresse social-
dc.subject.otherTutela jurídica-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.subject.otherLiberdade de contrato-
dc.titleReflexões sobre a autonomia da vontade: o direito à resilição unilateral do TAC pelo obrigado = Reflections on the autonomy of the will: the right to unilateral termination of the TAC by the obligept_BR
dc.title.alternativeReflexões sobre a autonomia da vontade: o direito à resilição unilateral do Termo de Ajustamento de Conduta pelo obrigadopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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reflexoes_autonomia_vontade_guedes.pdf669.97 kBPDFVisualizar

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