| Título: | Princípio da anualidade ou da prévia autorização orçamentária versus princípio da anterioridade do exercício |
| Autor(es): | Santos Júnior, Francisco Alves dos |
| Data de publicação: | 09-2005 |
| Resumo: | Comenta sobre os princípios gerais de direito tributário - da anualidade e da anterioridade do exercício - os quais formam os denominados princípios da não surpresa, que se caracterizam por evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com a repentina instituição de tributos. |
| Assuntos: | Princípio da anualidade, origens Princípio da anualidade, aspectos constitucionais, Brasil Princípio da anterioridade, Brasil Direito tributário, Brasil Emenda constitucional, Brasil |
| Fonte: | SANTOS JÚNIOR, Francisco Alves dos. Princípio da anualidade ou da prévia autorização orçamentária versus princípio da anterioridade do exercício. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 169-185, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 30 set. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18519 |
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