Videoconferências como meio de produção de atos processuais: limites e perspectivas

Abstract

O uso de equipamentos de videoconferência para colher depoimentos de detentos que estejam presos em lugares distantes dos locais onde são julgados, vem provocando reações adversas entre a comunidade jurídica. O advento das leis carioca e paulista que autorizam os respectivos governos de estado a usar essa tecnologia para interrogar presos à distância é o mais recente ponto de polêmica a esse respeito. Considerável número de juristas tem levantado a inconstitucionalidade das leis estaduais no que pertine, principalmente, a hierarquia das leis e a necessidade de respeito a alguns direitos fundamentais do detento, pontos estes abordados neste artigo.

The use of videoconference equipment for gathering depositions of detainees who are prisoners in distant places of the localities where they are judged, have provoked adverse reactions in the legal community. The advent of the laws from Rio de Janeiro and São Paulo which authorize the respective governments of the state to use this technology to interrogate distant prisoners is the most recent polemic point of polemics about this. Considerable number of jurists has raised the unconstitutionality of the state laws in what concerns, mainly, the hierarchy of the laws and the need of respect to some fundamental rights of the prisoner, points approached in this article.