Título: | Pressupostos para caracterização de interposição fraudulenta e aplicação da pena de perdimento no contexto administrativo fiscal atual = Requirements for characterization of fraudulent interposition and the application of the penalty of forfeiture of goods under the current tax administrative context |
Autor(es): | Silveira, Rodrigo Maito da Campos, Mateus Tiagor |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 11, n. 65, p. 9-23, nov./dez. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185376 |
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