Título: | A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária |
Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
Data de publicação: | 2011 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 57-70, jul./ago. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185476 |
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