TítuloA legitimidade constitucional do controle externo da função regulatória pelo Tribunal de Contas da União
Autor(es)Miranda, Edmundo Ériton Gomes de
Data de publicação2012
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 119-140, jul./ago. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185505
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