Título: | A legitimidade constitucional do controle externo da função regulatória pelo Tribunal de Contas da União |
Autor(es): | Miranda, Edmundo Ériton Gomes de |
Data de publicação: | 2012 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 2, n. 9, p. 119-140, jul./ago. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185505 |
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