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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDadico, Claudia Mariapt_BR
dc.date.issued2008pt_BR
dc.identifier.citationDADICO, Cláudia Maria. A indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídico. Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 5, p. 51-89, 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18550>. Acesso em: 22 ago 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18550
dc.description.abstractTrata da indisponibilidade patrimonial do executado do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, seus efeitos materiais e processuais e discorre sobre a constitucionalidade do artigo. Trata da aplicação da indisponibilidade patrimonial na legislação infraconstitucional, tais como: Lei de Falência, Código de Processo Civil, Lei das Instituições Financeiras, Lei de Custeio da Seguridade Social, Lei de Improbidade Administrativa, Lei das Organizações Sociais, Lei que trata do regime de previdência complementar, Medida Cautelar Fiscal, CTN – Lei Complementar n. 118/2005.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista AJUFERGSpt_BR
dc.subjectIndisponibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectPenhora, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de propriedade, Brasilpt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)
dc.titleA indisponibilidade patrimonial do executado do art. 185-a do CTN – contribuição para o esboço de um regime jurídicopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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A_Indisponibilidade_Patrimonial_do_Executado_do_Art. 185 A_do_CNT- Contribuição_para_o_Esboço_de_um_Regime_Jurídico.pdf102.78 kBPDFVisualizar

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