La protección del interés superior de la persona menor nacida en supuestos de maternidad sub-rogada = A proteção do interesse superior da pessoa menor nascida em casos de maternidade de substituição = The protection of the best interests of the minor child born in cases of surrogate motherhood

Abstract

Aponta que o aumento da maternidade sub-rogada transnacional levanta preocupações devido à falta de regulamentação internacional, afetando negativamente os direitos da mãe gestante e do menor. Destaca a violação das normas de proteção à infância e do interesse superior da criança, utilizando revisão bibliográfica e jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.