TítuloDa aplicação da pena de perdimento de bens, em procedimento especial de controle aduaneiro, sem a observância dos preceitos estabelecidos no Acordo de Valorização Aduaneira: ilegalidade
Autor(es)Costa, Eduardo Ribeiro
Data de publicação2011
EditoraSíntese
FonteRevista direito aduaneiro, marítimo e portuário, v. 1, n. 5, p. 115-126, nov./dez. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185534
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