Título: | Da aplicação da pena de perdimento de bens, em procedimento especial de controle aduaneiro, sem a observância dos preceitos estabelecidos no Acordo de Valorização Aduaneira: ilegalidade |
Autor(es): | Costa, Eduardo Ribeiro |
Data de publicação: | 2011 |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário, v. 1, n. 5, p. 115-126, nov./dez. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185534 |
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