TítuloA ilegalidade e a inconstitucionalidade do aumento dos Impostos sobre Produtos Industrializados para veículos automotores importados pela Medida Provisória nº 540/2011 e pelo Decreto nº 7.567/2011
Autor(es)Avelar, Raphael Ulian
Data de publicação2012
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 1, n. 6, p. 109-123, jan./fev. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185553
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