| Título: | Inexistência de conflito de atribuição entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a autoridade marítima no que tange às prescrições sobre segurança na navegação à luz das Leis nºs 9.537/1997 e 10.233/2001 |
| Autor(es): | Sá, Fábio Gustavo Alves de |
| Data de publicação: | 2012 |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 2, n. 10, p. 120-126, set./out. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185561 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inexistencia_conflito_atribuicao_sa.pdf | 156.24 kB | Visualizar |
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