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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPonte, Antonio Carlos dapt_BR
dc.date.issued2006pt_BR
dc.identifier.citationPONTE, Antonio Carlos da. Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 40, n. 45, p. 129-148, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/>. Acesso em: 25 set. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18556-
dc.description.abstractAborda as inovações advindas com a criação dos Juizados Especiais Criminais, trazendo ao mundo jurídico um novo sistema de natureza instrumental e obrigatório destinado à rápida solução dos litígios de pequena monta, alguns dos quais considerados de pequeno potencial ofensivo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudospt_BR
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasilpt_BR
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasilpt_BR
dc.subjectTransação (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subjectRepresentação (processo penal), Brasilpt_BR
dc.titleInimputabilidade penal e juizados especiais criminaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Inimputabilidade_Penal_e_Juizados.pdf189.91 kBPDFVisualizar

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